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PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO (PAE) - DNPM
O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) é um dos documentos que faz parte do Requerimento de Lavra, sendo obrigatório. O PAE aborda aspectos relacionados nos processos de extração, beneficiamento e comercialização da reserva mineral objetivada. Este documento deve ser elaborado e assinado por um técnico legalmente habilitado, e ser acompanhado pela respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), apresentada em original ou cópia autenticada. O projeto constante no PAE deverá estar compatível com todos os dados da aprovação do Relatório Final de Pesquisa, em especial reserva, substância e município.
Fonte: artigo 38 e 39 do Código de Mineração; DNPM.
