REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE REGIME PARA LICENCIAMENTO - DNPM
Na mudança do regime de autorização para o regime de licenciamento, o titular deverá apresentar requerimento de mudança de regime mediante formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico, acompanhado de toda documentação necessária, conforme disposto na Portaria DNPM nº 268, de 2005, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Portaria.
Fonte: Portaria Nº 266, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
