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GUIA DE UTILIZAÇÃO

 

 

A Guia de Utilização consiste em título autorizativo expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em caráter excepcional, para a realização de extração de bens minerais durante a fase de pesquisa, até a outorga da concessão de lavra, conforme previsão expressa no art. 22, § 2º, do Código de Mineração.

Fonte: § 2º do art. 22 do Código de Mineração; PORTARIA Nº 144 DNPM.

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