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DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PESQUISA MINERAL - DIPEM - DNPM

 

As pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam atividades de pesquisa de reservas minerais, devem fornecer informações ao DNPM sobre as condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração de tais atividades, considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Código de Mineração. Além disso, o inciso VIII do art. 3º da Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994 define como atribuição do DNPM a implantação e o gerenciamento de bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental. O inciso VIII do art. 25º do Regulamento do Código de Mineração afirma que, independentemente de apresentação do Relatório Final dos trabalhos realizados, o DNPM pode pedir, ao titular, informações adicionais sobre a pesquisa, a seu critério.

 

Diante disso, fica instituída a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM, a ser apresentada ao DNPM pelos titulares de alvarás de pesquisa por meio de formulário específico, da qual deverão constar as seguintes informações presentes na Portaria Nº 519, de 28/11/2013.

 

Fonte: Portaria Nº 519, de 28/11/2013, DOU de 11/12/2013

 

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