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REQUERIMENTO DE CESSÃO TOTAL DE DIREITO - DNPM

 

 

Cessão Total de Direitos  Minerários é a transferência negocial  de um titulo, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres . Para que a cessão possa valer contra terceiros é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular. 

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