 |
|---|
REQUERIMENTO DE CESSÃO TOTAL DE DIREITO - DNPM
Cessão Total de Direitos Minerários é a transferência negocial de um titulo, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres . Para que a cessão possa valer contra terceiros é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular.
